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“Art. 281. A autoridade por trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Lei e dentro por sua circunscrição, julgará a consistência do Automóvel por infração e aplicará a penalidade cabÃvel.
Ao ré especialmenteu qual nãeste possui condições de reembolsar por um advogado, é definido 1 profissional da defensoria pública, pago pelo Estado.
A estraté especialmentegia exata a ser adotada dependerá do qual, entre as de que apresentamos antes, foi a causa da penalidade.
Este único e exclusivo remédio será o cancelamento por sua adesãeste aos serviços prestados pelo TRIBUTÃRIO.
Embora ela costume ser chamada do “CNH definitiva†para diferenciar da “provisóriaâ€, a verdade é de que ela não dura para a todos os momentos.
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Caso o conteúdo tenha sido utilizado no TRIBUTÃRIO de maneira a configurar violaçãeste por direitos, este TRIBUTÃRIO oferece a eventualidade por notificação imediata do ocorrido a administraçãeste do sistema por seus USUÃRIOS, e, informa de que as medidas cabÃveis serão providenciadas prontamente.
“Parágrafo único. A regra estabelecida no inciso III do Art. 263 só será aplicada após regulamentação especÃTeimavive do CONTRAN.â€
Hamilton Dias por Souza — Eu concordo. Nós deverÃamos permitir qual você tivesse este amigo da corte qual não estivesse necessariamente representando alguém ou 1 grupo de empresas.
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A faculdade legal do praticar ou não 1 determinado ato é designada por (direito subjetivo). Neste caso, o direito se refere ao poder que pertence a um sujeito ou grupo. Por exemplo, este direito do arrecadar aquilo pelo qual se pagou.
Empréstimo público (Direito Financeiro) Conceito e classificaçãeste, crédito forçado e empréstimo voluntário, empréstimo público na Constituiçãeste Federal, empréstimo externo, Banco Central e finanças públicas.
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